L.A.A.G. e F.C.O.C., ex-diretores do extinto Banco Fonte Cindam S/A, impetraram Habeas Corpus (HC 93896) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de trancar ação penal a que respondem pelos crimes de sonegação fiscal e desvio de dinheiro na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
O advogado de defesa afirma, na ação, que a acusação contra seus clientes é improcedente. Ele explica que o banco patrocinou, em 1998, o piloto de competições náuticas Guido Verme, e que os valores do evento foram deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (pessoa jurídica) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Foram deduzidos, ainda, prejuízos decorrentes de operações de hedge feitas pela instituição financeira.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, o patrocínio e os prejuízos com as operações de hedge não poderiam ser deduzidos da base de cálculo. Além disso, a denúncia apresentada pelo MPF diz que o patrocínio esportivo teria servido, na verdade, para que esses recursos fossem desviados da instituição financeira.
O advogado afirma que a denúncia não poderia ter sido apresentada, uma vez que não existe, ainda, decisão administrativa definitiva sobre a existência de crédito tributário. Ele lembra que o próprio Supremo já definiu esse entendimento ao julgar o HC 81611, quando decidiu que a denúncia criminal não pode ser ajuizada antes do encerramento do procedimento administrativo. Tal fato tira dos acusados a oportunidade de pagar a quantia reclamada pelo fisco antes do oferecimento da denúncia e de ver extinta a punibilidade do suposto crime, revela a defesa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido idêntico feito àquela corte, alegando que o crime de fraude imputado aos acusados não estaria sendo objeto de discussão no auto de infração fiscal lavrado contra o contribuinte.
Contra essa decisão do STJ a defesa recorre ao Supremo, pedindo a concessão de liminar para suspender a ação penal e, no mérito, o trancamento definitivo do processo.
O relator é o ministro Joaquim Barbosa.
