O Tribunal de Contas da União (TCU) multou Luciano Sotelo da Conceição, ex-presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amapá (Crea/AP), em R$ 5 mil devido a irregularidades na administração orçamentária e financeira da entidade, nos exercícios de 2002 e 2003.
Auditoria realizada no órgão constatou irregularidades como a previsão de receita superestimada, execução de despesas acima da receita arrecadada, contratação de empresas sem o devido processo licitatório, além de retenção indevida de recursos federais relativos à contribuição dos empregados da entidade ao INSS e imposto de renda descontado e não recolhido ao Tesouro Nacional.
O ex-presidente terá 15 dias para comprovar o recolhimento da quantia aos cofres do tesouro nacional. Cabe recurso da decisão. A cobrança judicial foi autorizada. O ministro Guilherme Palmeira foi o relator do processo.
