O Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO) requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) casse dispositivos legais da década de 30 que impedem o livre exercício da profissão de optometrista, técnica que diagnostica e corrige problemas na visão, sem prescrição de drogas ou de tratamentos cirúrgicos.
A entidade ajuizou uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 131) em que pede a concessão de liminar para suspender os dispositivos questionados e todos os processos movidos contra optometristas com base nessas leis. O relator é o ministro Cezar Peluso.
O conselho é contra normas dos Decretos Presidenciais nº 20.931/32 (artigo 38, 39 e 41) e nº 24.492 (artigos 13 e 14). Esses dispositivos fazem restrições à profissão, impedindo os optometristas, por exemplo, de instalar consultórios e prescrever lentes de grau.
O CBOO diz que essas restrições violam preceitos constitucionais, sobretudo os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV do artigo 1º), bem como a garantia de liberdade de profissão (inciso XIII do artigo 5º).
Outros preceitos constitucionais violados, segundo os optometristas, são os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, porque a profissão é tolhida em relação a outras da área da saúde.
A dignidade da pessoa humana e o princípio da segurança jurídica seriam violados na medida em que há hoje no país, de acordo com a CBOO, 800 optometristas, todos graduados por instituições de nível superior regularmente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), que estão impedidos de exercer a profissão.
O conselho ressalta que esses profissionais recebem negativas e cassações de pedidos de alvarás sanitários para abrir estabelecimentos, autuações da Anvisa e até respondem a processos por exercício ilegal da medicina e a ações civis públicas movidas pelo Ministério Público.
Na ação, a CBOO informa que a profissão existe em mais de 130 países, entre Inglaterra, Alemanha, Canadá e Estados Unidos, e é reconhecida pela OMS (Organização Mundial da Saúde), Opas (Organização Pan-Americana da Saúde), ONU (Organização das Nações Unidas) e OIT (Organização Internacional do Trabalho).
