O supermercado Viezzer e Cia. Ltda., de Canoas (RS), firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, representado pelas procuradoras do Trabalho Paula Rousseff Araujo e Sheila Ferreira Delpino, no qual se comprometeu a cumprir normas quanto à regularidade no pagamento de verbas decorrentes da celebração, execução e extinção do contrato de trabalho, bem como à jornada de trabalho realizada pelos empregados.
O TAC prevê que o supermercado registre o horário de trabalho de seus empregados anotados, por meio manual, mecânico ou eletrônico, havendo, no mínimo, a pré-assinalação do período de repouso. A empresa deverá conceder descanso semanal remunerado a todos os trabalhadores, não exigindo que trabalhem em feriados, a não ser que seja autorizado em convenção coletiva e observada a legislação municipal.
O supermercado também comprometeu-se a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observando o recolhimento até o dia sete do mês seguinte ao trabalhado. O inadimplemento ao TAC ocasionará a aplicação de multa no valor de R$ 3 mil, a cada item desatendido, por empregado encontrado em situação irregular.
A quantia paga será destinada diretamente à reconstituição dos bens lesados, por meio da realização de campanhas publicitárias objetivando divulgar e instruir os trabalhadores sobre seus direitos. A multa poderá, ainda, ser revertida em doações para benefício de instituições que auxiliem o MPT na defesa dos direitos difusos e coletivos, como a Defensoria Pública e a Polícia Federal.
