O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou proposta de transação penal realizada entre o Ministério Público (MP) e Maria do Carmo Lara Perpétuo, deputada federal (PT-MG). A Petição (PET) 3871 foi ajuizada pelo MP para solicitar apuração da participação da acusada em boca-de-urna, propaganda partidária, realizada nas eleições de outubro de 2006, delito previsto no artigo 39, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 9504/97.
O relator enviou os autos ao procurador-geral da República, que elaborou proposta de transação penal: “doação de três cestas básicas, no valor individual de R$ 80,00, uma vez por mês, pelo período de quatro meses, devendo a autora do fato, mensalmente, juntar aos autos comprovante do cumprimento da medida imposta.”
A defesa de Maria do Carmo manifestou-se a favor da proposta, mas afirmou serem inverídicas as acusações contra a deputada. “A proposta de transação penal tem como objetivo visar a economia processual mediante um acordo de vontades. Nestes termos, portanto, a peticionaria [Maria do Carmo] abstém-se de buscar a apuração da verdade, acatando e concordando com as condições legalmente estabelecidas pela proposta de transação penal.”
