O senador Artur Virgílio (PSDB/AM) ingressou hoje (13) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um Mandado de Segurança (MS 27141) para garantir seu direito de, como parlamentar, ter acesso aos dados sigilosos dos cartões corporativos do gabinete pessoal do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Virgílio afirma na ação que, como membro do Congresso Nacional, é seu direito e seu dever exercer o poder fiscalizador dos gastos públicos, conforme previsto no artigo 70, da Constituição Federal. Ele ressalta, porém, que o presidente da República tem, sistematicamente, se negado a liberar essas informações e permitir essa fiscalização.
Para o senador tucano, o governo tem insistido na tese de que os gastos pessoais do gabinete do presidente Lula são de segurança nacional. “Isso não é verdade. Não há nenhuma parte da legislação brasileira que ampare esse ponto de vista. O que é sigiloso está muito bem demarcado por decreto e também pela Lei Maior. Como se trata de dinheiro público, o gestor público [o presidente da República] tem o dever de prestar contas do que gasta do dinheiro público, ao próprio povo. Por isso vim então à Suprema Corte para corrigir essa grave omissão praticada pelo presidente”, conclui o senador.
A ação pede a concessão de uma liminar para determinar ao presidente da República que permita o imediato acesso do senador aos dados sigilosos dos cartões corporativos do gabinete do presidente. E, no mérito, que a presidência encaminhe ao Congresso Nacional – por intermédio de prestação de contas amplamente detalhada – a relação de todas as despesas do gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no período compreendido por seus mandatos.
