A procuradora da República em Sergipe Eunice Dantas Carvalho encaminhou ofício a todos os senadores e deputados federais por Sergipe solicitando que eles avaliem a possibilidade de aprimorar a legislação que concede isenção de alguns impostos a pessoas com deficiência física para aquisição do automóvel. “A questão é que a mesma legislação não concede os mesmos benefícios para os que têm deficiência auditiva”, disse a procuradora.
No Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) foi aberto um procedimento administrativo a partir da reclamação de um pessoa que tem deficiência auditiva. Ela tentou comprar um automóvel usando as garantias legais da isenção, mas foi impedida. As Leis federais nº 8.989/1995 e nº 10.690/2003, que asseguram a isenção de IPI, ICMS e IPVA para quem pretende adquirir um automóvel e seja deficiente físico, não atendem ao deficiente auditivo. As legislações garantem a isenção para os portadores de deficiência física, visual, mental severa e profunda, mas não a auditiva.
“É preciso que seja apresentada e aprovada uma emenda à legislação atual para que se atenda em sua plenitude todas as pessoas com deficiência”, disse a procuradora.
