As inúmeras ocorrências de irregularidades trabalhistas no setor sucroalcooleiro nas últimas safras motivaram a antecipação de ações e medidas preventivas por parte da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, na região de Presidente Prudente, interior de São Paulo.
A Usina Decasa Destilaria de Álcool Caiuá Agro-Industrial Ltda (Grupo Durval Guimarães), sediada em Caiuá, no oeste paulista, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho – Ofício de Presidente Prudente, comprometendo-se a cumprir diversas obrigações referentes ao meio ambiente de trabalho (NR-31) e à jornada de trabalho, bem como obrigação de não proceder à intermediação de mão-de-obra e de não aliciar trabalhadores.
O TAC, composto de 19 itens, estipulou multa diária de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado e por item descumprido. Além das obrigações, ficou acertado o pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00, a ser revertida a instituições e órgãos públicos, cuja definição ocorrerá até maio de 2008, oportunidade em que serão apresentados o cronograma dos prazos e a destinação do valor.
O MPT pretende destinar parte do valor para a aquisição de equipamentos ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), de Presidente Prudente.
Nos próximos dias, será assinado o TAC com a Usina Ibéria, localizada na cidade de Borá, que contempla o meio ambiente rural e a jornada de trabalho. Já ficou acertado, também, que haverá o pagamento de indenização pelos ilícitos praticados e pelos danos causados aos trabalhadores.
Outra usina que está na mira do Ministério Público é o grupo Floralco-Agro Bertolo. Existem ações de execução de TAC, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Adamantina, que tem como tema o descumprimento de normas reguladoras da jornada de trabalho, onde se busca o pagamento da quantia aproximada de R$ 2 milhões. Além das ações de execução, o grupo será convocado para assinar TAC relativo ao meio ambiente de trabalho e outros itens da legislação trabalhista, haja vista diversas autuações ocorridas nas últimas duas safras.
Ainda, em 30 de novembro de 2007, foi assinado TAC com a Usina Cocal, cujo tema foi o cumprimento da NR-5 (instalação da CIPA) e NR-18 (alojamentos para trabalhadores da construção civil), haja vista os problemas encontrados na unidade de Narandiba (Cocal II) e relativos à construção civil. A unidade, que promete ser uma das maiores do Estado, tornou-se um imenso canteiro de obras, com a participação de uma dezena de empreiteiras.
No TAC, a responsabilidade pelo meio ambiente do trabalho foi assumida pela contratante, no caso a usina Cocal. No que se refere aos trabalhadores rurais, da lavoura de cana, foi assinado TAC com o Ofício do MPT em Bauru, a fim de se cumprir a NR-31, que abrange todas as unidades do grupo no Estado.
Por fim, nos próximos dias, será movida ação civil pública em face da Usina Rio Vermelho, de Junqueirópolis, haja vista o descumprimento das normas atinentes à jornada de trabalho. No último ano, quando da instalação da usina, vários trabalhadores, durante meses, foram submetidos a jornadas na indústria de até 16/18 horas, trabalho aos domingos, ausência de intervalos inter e intrajornada. A usina não quis assinar o TAC proposto.
Todos os procedimentos e ações citadas estão sob a responsabilidade do Procurador do Trabalho Cristiano Lourenço Rodrigues, que ressalta a importância de agir antes do início da próxima safra. “Após a assinatura dos TACs e a propositura das ações, com pedido liminar, que espero seja deferido, pretendo acompanhar as diligências fiscais e visitar cada uma destas usinas, bem como as frentes de trabalho. No caso da Cocal, tendo em vista que as obras tem previsão de serem concluídas até abril, haverá diligência ainda neste mês de janeiro.”
