O Ministério Público Federal (MPF) no município de São Pedro da Aldeia (RJ) notificou o prefeito de Armação de Búzios, Antônio Carlos Pereira da Cunha, para dar cumprimento imediato ao termo de ajuste de conduta (TAC) assinado em julho de 2007. Apesar de o município ter apresentado o Projeto Definitivo de Ordenamento da Praia de Geribá, a prefeitura não vêm cumprindo diversas outras cláusulas do TAC assinado pelo prefeito com o MPF/RJ, a Feema, o Ibama, a Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU) e comerciantes de quiosques da praia de Geribá.
Segundo informações, tão logo iniciou a temporada mais atrativa para o comércio na Região dos Lagos, o município relaxou na fiscalização, autorizando e não coibindo outros pontos de comércio fixo na faixa de areia da Praia de Geribá.
Uma das cláusulas que não vêm sendo fiscalizada pela prefeitura é a dimensão de cada quiosque que, dentro do que foi autorizado pela GRPU ao município de Armação dos Búzios, é de cinco metros por trinta metros apenas, onde poderão montar uma tenda de no máximo três metros por três metros, feita de lona plastificada branca, padronizada e com estrutura metálica desmontável, para a remoção diária.
Uma vez que os comerciantes dos quiosques também assinaram o TAC, eles têm conhecimento de que se não for respeitado o acordo eles terão seus pertences apreendidos pela prefeitura e perderão a autorização para trabalhar na praia. Além do mais, até a implementação do projeto, está vedada autorização para instalação de novas unidades removíveis por pessoa física que não conste no acordo. O município deve ainda enviar relatórios bimestrais de fiscalização ao MPF/RJ, assim como comunicação eventuais de descumprimentos das cláusulas.
De acordo com fiscalizações realizadas pela Feema, em 8 de novembro de 2007, e pelo próprio MPF/RJ, o acordo não vem sendo cumprido, já que a areia da praia é ocupada por várias tendas e barracas de comerciantes que não assinaram o TAC e não respeitam as regras de higiene e preservação do meio ambiente previstas naquele acordo. As irregularidades foram também denunciadas pelos próprios quiosqueiros e moradores de Búzios.
O descumprimento do TAC pela prefeitura pode gerar prejuízos aos cofres públicos, pois a multa diária é de R$ 2.400,00. Por conta disso, o valor acumulado até o presente momento, é R$ 98.400,00. A multa só surtirá efeito caso não seja cumprida a notificação.
