A Justiça Federal do Paraná proibiu o governador Roberto Requião (PR) (foto) de fazer propaganda pessoal na TV Educativa do Estado. A sentença é da juíza substituta Tani Mara Wurster, da 1ª Vara Cível Federal de Curitiba, divulgada sexta-feira.
A magistrada disse que a publicidade oficial vem se misturando com opiniões pessoais de Requião e está “gerando confusão” entre os interesses do Estado com o do governante.
O Ministério Público Federal, autor de uma ação civil pública contra o uso pessoal e político da emissora, também havia pedido que o programa semanal Escola de Governo, no qual o material publicitário também é veiculado, fosse retirado do ar.
O programa é conhecido pelas críticas que Requião dirige a adversários, imprensa e autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público. Mas a juíza entendeu não haver motivos para vedar as críticas e a apresentação do Escola de Governo.
Segundo a juíza, o programa desperta “interesse público” e segue a “prática do exercício democrático” da crítica. Em nota oficial, o Governo do Paraná disse que a decisão da juíza garante a Requião o direito de se expressar. “O artigo (220 da Constituição Federal) garante a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação”.
