O ministro Gerardo Grossi (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu a liminar requerida no Mandado de Segurança (MS 3674) para manter no cargo, até o julgamento final da Ação de Perda de Mandato Eletivo (APME), Débora Pedroso da Silva Peres (DEM), vereadora cassada no município de Montividiu (GO) por desfiliação partidária.
O caso
A vereadora perdeu seu mandato por força de decisão do juiz eleitoral daquela comarca que, deferindo o pedido do DEM de antecipação de tutela, determinou o imediato afastamento de Débora Peres. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) manteve a decisão da primeira instância e a vereadora requereu o MS. Para o relator daquele tribunal, existe “o receio de dano irreparável ou de difícil reparação consubstanciado no fato de que a influência do prazo de transcurso do mandato eletivo da requerida que, apesar de eleita pelo DEM, hoje ocupa a presidência de agremiação partidária diversa, qual seja, o PTN, poderá causar prejuízos ao partido que deixa de contar com representação que lhe é direito na câmara de vereadores de Montividiu”.
No MS, Débora sustenta ser incabível a antecipação dos efeitos da tutela em ação de perda de cargo eletivo, pois a norma que regula a matéria – Resolução/TSE 22.610/07 – não prevê tal medida. Acrescenta que na decisão do TRE goiano ocorreu ofensa aos princípios da legalidade e da ampla defesa.
Liminar
O ministro Gerardo Grossi considerou atendidos os pressupostos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, respectivamente a plausibilidade jurídica e o perigo na demora de uma decisão definitiva. Para ele, de acordo com recente decisão do Plenário da corte (MS 3671), a celeridade processual já se encontra inserida na citada Resolução, ao prever, em seu artigo 12, o processamento e julgamento dessas APME no prazo de 60 dias, o que afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Em conseqüência, o relator determinou a reintegração de Débora Peres no cargo de vereadora e que essa decisão fosse comunicada, com urgência, ao TRE-GO, ao juízo eleitoral e à Câmara de Vereadores de Montividiu.
