O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau arquivou (negou seguimento) o Habeas Corpus (HC) 93155, impetrado pela defesa de Marco Antônio Mansur Filho. Ele responde a 11 ações penais relacionadas à Operação Dilúvio, deflagrada pela Polícia Federal em Curitiba.
A PF investigou suposta quadrilha composta por 23 empresas acusadas de cometer irregularidades fiscais e criminais, multadas pela Receita Federal em cerca de R$ 1 bilhão.
No HC, Marco Mansur Filho pedia para ser interrogado pela Justiça de São Paulo, mediante expedição de carta precatória, uma vez que reside na capital paulista e o processo tramita em Curitiba.
Com base na Súmula 691, o ministro Eros Grau afirma em sua decisão que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de “habeas corpus” impetrado contra decisão do relator que, também em “habeas corpus” requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Eros Grau observou em sua decisão que o juiz federal de Curitiba, ao negar o pedido de cartas precatórias e, com isso, realizar os interrogatórios na capital paranaense, “o fez com fundamentação convincente, demonstrando a necessidade da presença do paciente [acusado] e de sua capacidade de arcar com os custos dos deslocamentos”.
Segundo o ministro, há ainda a informação de que o Tribunal de Justiça da 4ª Região já teria julgado o mérito do habeas corpus, “o que, se confirmado, pode levar à prejudicialidade da impetração feita no Superior Tribunal de Justiça [que ainda não julgou o mérito do HC]”. Assim, o ministro negou seguimento ao pedido de habeas corpus.
