O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de Habeas Corpus (HC 93081) feito em favor do ex-banqueiro Salvatore Cacciola no último dia 19. Segundo ele, como o pedido é contra ato do Ministério da Justiça, que pediu a extradição de Cacciola, atualmente preso em Mônaco, a competência para julgar é do STJ.
Na decisão, datada do dia 20 de novembro, Menezes Direito afirma que o pedido feito no habeas não é “muito objetivo” e que o advogado de defesa “não indica com precisão os atos que consubstanciam constrangimento ilegal [contra o ex-banqueiro]”.
No habeas, a defesa faz referências ao pedido de extradição feito contra Cacciola, diz que os direitos do ex-banqueiro serão violados caso ele seja mantido preso no Brasil e alega que as autoridades judiciárias daqui “têm se mostrado extremamente indulgentes com as práticas de torturas e tratamentos desumanos e degradantes contra presos”. No pedido, consta ainda a afirmação, classificada de “equívoco” por Menezes Direito, de que o Poder Judiciário seria subordinado ao Ministério da Justiça.
“[Não é] lícito ao governo brasileiro importar o cidadão Salvatore Cacciola, que é naturalizado italiano e está sob a custódia do respeitável governo de Mônaco, formado por um povo, combatente por natureza, dos regimes opressores e violadores de direitos humanos, certamente não permitirão, mesmo ele sendo condenado, sua extradição para um país onde seus direitos correm seriamente o risco de serem violados (sic)”, diz trecho do pedido.
