A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará lança hoje (18) um cadastro de denúncias de desrespeito às prerrogativas profissionais da advocacia por autoridades públicas.
As prerrogativas, entre as quais a de prestar assistência a seus clientes, estão previstas na lei nº 8906/94 – o Estatuto da Advocacia e da OAB – e na Constituição Federal. O cadastro será coordenado pela Comissão de Defesa e Assistência ao Advogado (CDAA) da Seccional.
O cadastro da OAB-CE servirá não apenas como registro de arbitrariedades, mas também será utilizado como base para eventuais indeferimentos de pedidos de inscrição de quem tenha violado os direitos de advogados inscritos na entidade.
Segundo o presidente da OAB-CE, Hélio Leitão, tão logo se constate o atentado contra as prerrogativas dos advogados, a CDAA repassará as informações para a diretoria da entidade, que deliberará sobre a inclusão no cadastro da autoridade denunciada.
