O procurador-geral da Assembléia Legislativa, Hélio Gualberto, confirmou, na manhã desta terça-feira, que o indeferimento do mandado de segurança, protocolado por seis deputados contra o projeto que prevê o retorno do jetom e auxílio-paletó no Legislativo, não anula a decisão do juiz Grécio Grégio determinando que o projeto fosse retirado da pauta de votação.
“Tratam-se de duas ações autônomas. O indeferimento do pedido de segurança, ato do desembargador Alemer Ferraz Moulin, não interfere na decisão do juiz. A decisão do juiz só pode desconstituída e deixar de produzir efeito se tiver um recurso específico. A meu modo de ver a decisão do juiz continua prevalecendo e tem que ser observada”, disse.
Portanto, a decisão do juiz continua valendo e o projeto do jetom não pode entrar em pauta.
O procurador destacou que, como houve a decisão por não incluir nada na pauta além do que já havia sido convocado pelo presidente da Casa na primeira convocação extraordinária, alguns projetos e mensagens do governo podem ficar de fora da apreciação durante o recesso parlamentar. São dois projetos: um que prevê a abertura de um crédito especial no valor de R$ 19 milhões, para a construção de conjuntos habitacionais e outro que prevê alterações nas autorizações para contratações temporárias no Instituto de Atendimento Sócio-educativo do Espírito Santo.
Por isso, a procuradoria da Assembléia está preparando nesta manhã um embargo de declaração para que o juiz possa analisar e autorizar a apreciação dessas matérias durante a convocação extraordinária.
