O Juiz Roberto Arriada Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, será painelista no próximo dia 22/11, em Brasília, em Audiência Pública que tratará do Projeto de Lei nº 1.135/91, que propõe a descriminalização da prática do aborto. A penalização está prevista no artigo 124 do Código Penal que, pelo texto do PL, de autoria dos ex-Deputados Federais Eduardo Jorge e Sandra Starling, seria suprimido.
A sessão foi solicitada pelas parlamentares Jandira Feghali e Angela Guadagnin, integrantes da Comissão de Seguridade Social e Família. Lorea também é Vice-Diretor do Departamento de cidadania e Direitos Humanos da Associação de Juízes do RS. Veja mais abaixo a programação da audiência.
Pelo menos desde 1998, a Justiça gaúcha vem decidindo em favor da possibilidade de abortamentos para casos não previstos em lei. A legislação atual permite o aborto apenas em duas situações, em que tão somente exclui-se a punição do médico: quando há risco à vida da gestante, ou se a gravidez resulta de estupro.
Em abril daquele ano, o então Juiz da Comarca de Dois Irmãos, Sílvio Viezzer, autorizou a interrupção de gravidez na 15ª semana, mediante a constatação de que o feto sofria de anencefalia (mal congênito que consiste na ausência, parcial ou total, do cérebro e impede a vida fora do útero).
A autorização para o procedimento, explicou o magistrado na sentença, teve como base o sofrimento da mãe e seu desejo. “A decisão já foi tomada, muito antes de o feto ser submetido a apreciação deste magistrado, pela gestante e seu companheiro. Quizá, por razões morais, vieram buscar a autorização de um Juiz de Direito.”
