A presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu a liminar pleiteada pelo ex-governador de Roraima, Francisco Flamarion Portela, na Reclamação (RCL 3019), em que ele pedia a reintegração ao cargo. Flamarion foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 9 de novembro deste ano, por abuso de poder econômico nas eleições de 2002.
Na ação, a defesa do governador cassado argumenta que, até hoje, o acórdão do TSE não foi publicado no Diário de Justiça e que, “por força de um julgado desprovido de existência, validade e eficácia” encontra-se impedido de interpor recurso extraordinário e, por fim, receber a efetiva prestação jurisdicional.
Ao indeferir o pedido, a ministra observou que a não publicação do acórdão pelo TSE não ofenderia a competência do STF, ou de qualquer uma de suas decisões, conforme prevê o artigo 156, do RISTF, que determina ser cabível ajuizar reclamação apenas para preservar a competência da Corte Suprema ou garantir a autoridade de suas decisões.
