O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busato, afirmou, ontem, que os relatórios da CPI do Banestado têm validade jurídica mesmo não tendo sido votados. “As informações têm validade jurídica porque o relatório é uma notícia-crime de alçada pública, o Ministério Público pode investigar. Lamento é que a CPI não tenha tido um posicionamento político”, disse ele.
A assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da República, para onde foram enviados os relatórios da CPI, informou que que não podia fazer uma avaliação porque o órgão está em recesso.
O presidente da CPI, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), encerrou os trabalhos da comissão e enviou três relatórios para o Ministério Público: um elaborado por ele, outro pelo relator e um do deputado Edmar Moreira (PL-MG).
Para o relator, deputado José Mentor (PT-SP), e a líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), os documentos só têm validade se a CPI for concluída, ou seja, se votar um relatório final.
