Os desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF decidiram ontem, por unanimidade, suspender provisoriamente o parágrafo um do artigo primeiro da Lei distrital 3.178/2003, que estabelece normas de pagamento dos precatórios pelo GDF. Por ela, fica determinado que, no caso de ações movidas contra o governo local, apenas as causas que resultem em indenizações de até 40 salários mínimos por processo poderão ser resgatadas imediatamente, sem entrar no sistema de pagamento por precatórios.
A partir de agora, até que o mérito da questão seja julgado, esse limite de resgate imediato, de 40 salários mínimos, passa a valer não por causa, mas por autor da ação. Ou seja, se condenado a pagar 200 salários mínimos em um processo, o GDF terá de cumprir imediatamente desde que cada um dos autores da ação tenham direito a valor inferior a 40 salários mínimos.
Em sua decisão, os desembargadores acolheram a argumentação do Ministério Público do DF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, de que a norma privilegiaria os processos individuais, contribuindo para o abarrotamento dos tribunais em inúmeras ações do mesmo tipo.
– A norma cria flagrante discriminação contra determinadas pessoas que, confiantes na maior celeridade e efetividade das ações coletivas, optam pela defesa de seus direitos em conjunto. Ou mesmo delegam tal defesa às suas entidades sindicais e associativas – argumentou o desembargador Getúlio Pinheiro, relator do processo.
