O Ministério Público Federal na Paraíba ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado da Paraíba, União e DNIT, com vistas à retomada, pelos dois últimos, da responsabilidade pela conservação e manutenção dos segmentos das rodovias federais BR’s 412 e 361, transferidos ao Estado em virtude do programa de “estadualização” instituído pela MP 82/2002.
Os referidos trechos rodoviários foram transferidos mediante a assinatura, pelo Estado da Paraíba, de termo de transferência no final de 2002. Em contrapartida pela tarefa de conservação e manutenção, o Estado recebeu integralmente a importância de R$ 31.460.000,00 (trinta e um milhões e quatrocentos e sessenta mil reais.
Ocorre que o Estado da Paraíba jamais assumiu de fato os trabalhos de conservação e manutenção das BRs objeto da “estadualização”, cujas condições de tráfego se deterioram a cada dia. E para não fazê-lo, argumenta com o veto ao Projeto de Lei de Conversão pelo Presidente da República, a não edição de decreto legislativo que convalidasse os atos praticados durante sua vigência, e a não integração por meio de lei dos respectivos segmentos à malha viária estadual. O Ministério dos Transportes, por sua vez, sustenta que a transferência continua válida, irrevogável e irretratável, não lhe cabendo responsabilidade alguma pelos trechos transferidos, mas nada faz para cobrar do Estado da Paraíba o cumprimento de suas obrigações ou a devolução do dinheiro repassado.
No entender do MPF, as estradas continuam sendo federais, pouco importando a denominação utilizada na “estadualização”, sendo que apenas as tarefas de conservação e manutenção foram deferidas ao Estado, em troca da contrapartida financeira.
A ação visa obrigar a União e o Dnit a imediatamente reassumirem as obras de conservação, reparação e manutenção das BRS 412 e 361. Segundo o Procurador da República Duciran Farena, autor da ação, a vida e o patrimônio dos usuários não podem continuar sendo posto em risco todos os dias, em virtude da deterioração e do abandono dessas estradas, enquanto União e Estado discutem quem vai cuidar delas. Por sua vez, a ação pretende obrigar o Estado da Paraíba a devolver o que recebeu e não utilizou (ou utilizou para outros fins), pois não é possível que a transferência não valha mais para obrigar o Estado a cuidar, mas continue em vigor para permitir a permanência nos cofres estaduais do dinheiro repassado. Pede-se também prestação de contas quanto à importância recebida pela “estadualização”.
