Um prédio residencial de R$ 28 mil foi penhorado por decisão unânime dos juízes do Tribunal de Alçada de Minas Gerais para garantir o ressarcimento de Adriano César Augusto da Cruz, vítima de acidente de trânsito provocado pelo veículo de José Maurício dos Reis. A decisão é considerada inédita pelo tribunal porque esta é a primeira vez que um bem de família é usado como garantia para indenizar uma vítima de acidente de trânsito, contrariando a Lei 8.009/90. O apartamento penhorado fica na cidade de Elói Mendes, no Sul de Minas, com área construída de 60 metros quadrados.
Adriano Augusto era caminhoneiro quando sofreu o acidente. Na época teve fratura no fêmur esquerdo, no tornozelo direito e nos ossos da perna esquerda, perdendo 30% de sua capacidade funcional e de trabalho. O acidente ocorreu quando seu veículo foi atingido pelo de José Maurício, que era conduzido por Eduardo Palmeira da Silva. O motorista ultrapassou um caminhão em um local proibido na BR-491, entre Elói Mendes e Varginha, em fevereiro de 1998.
Adriano Augusto entrou com uma ação indenizatória contra o dono do carro e o condutor e o juiz da comarca de Elói Mendes condenou ambos a indenizá-lo no valor de 30 salários mínimos, por danos morais, mais R$ 2.561,29 referentes a despesas com tratamento médico e ainda a pagar-lhe uma pensão mensal no valor de um salário mínimo, até que complete 65 anos.
José Maurício apelou dessa decisão, mas os juízes confirmaram a sentença dada em abril de 2002. Como Adriano ainda não recebeu nem as indenizações, nem os valores relativos à pensão, ele moveu outra ação – dessa vez, de execução – pedindo a penhora do prédio. Apesar de José Maurício alegar que seu bem de família estava protegido pela Lei 8.009/90, o juiz Alberto Vilas Boas, relator da apelação cível, confirmou a penhora do imóvel.
Segundo ele, “não é razoável imunizar o patrimônio do devedor em decorrência de acidente de trânsito, especialmente porque a indenização arbitrada tem o escopo de proporcionar a percepção de renda mensal de nítido caráter alimentar”. Ainda segundo o relator, “não seria lógico que o imóvel residencial do devedor fosse protegido e a saúde e capacidade laborativa do credor, reduzida de forma definitiva, não tivesse a proteção devida por ocasião da execução da sentença”.
José Maurício ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
