A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou ontem projeto que autoriza o pagamento de honorários aos advogados que atuam na defesa de cidadãos em municípios onde não existe Defensoria Pública. A medida visa suprir a deficiência da assistência jurídica as pessoas carentes. No Rio Grande do Sul das 116, 47 das comarcas não possuem defensores públicos. Os recursos são oriundos do Fundo do Poder Judiciário.
A proposta apresentada pelo deputado Iradir Pietroski (PTB) regulamenta que 5% da receita líquida dos rendimentos e aplicações do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário sejam utilizados para os pagamentos. Também foi aprovada a ampliação dos pagamentos. Segundo o autor, das 116 comarcas de entrância inicial, 47 não possuem defensores públicos.
