O Senado continua, na manhã desta quarta-feira (17/11), a votação de mais de uma centena de destaques ao texto básico da reforma do Poder Judiciário. A votação teve início nesta terça-feira (16/11), quando foram aprovadas 13 modificações aceitas pelo relator, senador José Jorge (PFL-PE).
A sessão, contudo, foi interrompida diante do risco da falta de número em plenário, quando seria iniciada a votação dos destaques mais polêmicos, a maioria recusada pelo relator.
Entre os destaques já aprovados está a manutenção do poder normativo da Justiça do Trabalho. Esse dispositivo foi reintroduzido por destaque porque, segundo o relator, sua ausência causaria um vácuo jurídico nas relações trabalhistas. Isto porque, o fim do poder normativo está condicionado às mudanças na legislação sindical e trabalhista que o governo ainda não enviou para o Congresso.
Também foi aprovada mudança que permite às entidades de direito público utilizarem o juízo arbitral para a solução de conflitos, em lugar do caminho judicial tradicional que geralmente é mais demorado. “A instituição da arbitragem é um importante instrumento para litígios sobre direitos patrimoniais”, argumentou José Jorge. Foi aprovada ainda a introdução do futuro Conselho Nacional de Justiça, o chamado controle externo, na estrutura do Poder Judiciário.
Os senadores também aprovaram dispositivo que remete diretamente ao Supremo Tribunal Federal as desavenças entre leis federais e estaduais. Atualmente, esses litígios, antes de chegarem ao Supremo, passam pela avaliação do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a emenda aprovada, o STJ será o destinatário apenas das controvérsias entre leis estaduais e municipais.
A sessão desta terça-feira, em função de acordo de lideranças, deverá abranger 42 votações nominais. Para serem aprovadas, as propostas precisam contar com o voto favorável de pelos 49 senadores, ou seja, a maioria qualificada de três quintos dos membros da Casa.
Dia de maratona
A sessão desta quarta-feira poderá significar uma cansativa maratona. O senador José Jorge já anunciou que está disposto a discutir, um a um, os destaques (DVSs — Destaques de emendas para Votação em Separado). Com as votações liquidadas, nesta terça-feira, restaram 152 destaques muitos deles repetitivos.
A maioria das modificações desta terça-feira foram mais técnicas do que políticas, referindo-se a emendas de redação ou compatibilização do texto ao que foi aprovado quatro anos atrás na Câmara dos Deputados.
A compatibilização evita que o texto, emendado e aprovado, destinado à promulgação, tenha que voltar para a Câmara para ser referendado pelos deputados.
