O Plenário do Senado aprovou ontem em primeiro turno 13 destaques com parecer favorável do relator da proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do Judiciário. Entre eles, foi aprovada a criação do Conselho Nacional de Justiça, órgão que receberá denúncias e reclamações contra juízes ou servidores do Judiciário. De acordo com a Agência Senado, a votação dos demais destaques, com parecer contrário do relator, senador José Jorge (PFL-PE), foi adiada para hoje, em sessão marcada para as 10h. Ao todo, foram apresentados 165 destaques, mas muitos tratam do mesmo assunto.
Também foram aprovados os pontos da reforma que estabelecem o controle externo do Ministério Público, que criam o período de quarentena (três anos) para a magistratura e que determinam regras únicas em todo o País para os concursos para juiz. Outro destaque aprovado prevê que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue apenas causas de ampla repercussão na sociedade. Isso impedirá que uma disputa entre vizinhos, por exemplo, ocupe a pauta do tribunal em detrimento de matérias de maior importância.
O primeiro item a ser examinado hoje é o que propõe mudanças na Justiça Eleitoral, substituindo um desembargador por um juiz federal. Também deve ser avaliado o destaque que retira do texto a chamada súmula vinculante, instrumento pelo qual os juízes são obrigados a seguir entendimento do STF.
Outros pontos a serem submetidos ao plenário são a federalização de crimes contra os direitos humanos e mudanças na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Após essa primeira votação, haverá um segundo turno, que é uma votação simbólica e rápida. A reforma do Judiciário está a quase 13 anos em tramitação.
