O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu ontem, por 25 votos a zero, acolher dois pedidos de intervenção estadual na cidade de São Paulo por inadimplência no pagamento de precatórios alimentares. A prefeitura recorrerá da decisão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Após a publicação do acórdão –que não tem data prevista– será expedido um ofício ao governado Geraldo Alckmin (PSDB) para que nomeie um interventor no município até que os débitos sejam sanados. A prefeitura também receberá um ofício com a informação da decisão. A partir dessa data, inicia-se o prazo para que ela apresente recurso.
Precatórios alimentares são ordens de pagamento que o Poder Judiciário encaminha ao Executivo para que este salde dívidas decorrentes de ações judiciais contra o poder público. Essas dívidas envolvem, por exemplo, diferenças de salários, vencimentos, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
A dívida atual da prefeitura em relação aos precatórios alcança R$ 1,6 bilhão. A Comissão de Precatórios da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) estima haver cerca de 100 mil credores alimentícios aguardando o pagamento da prefeitura. Segundo o órgão, mais de 10 mil já morreram sem receber o determinado pela Justiça.
A decisão
A decisão de ontem foi concedida pelo órgão especial do tribunal, que julga causas específicas, como mandados de segurança contra prefeitos e pedidos de intervenção. Ele é formado pelos 24 desembargadores mais antigos e pelo presidente do TJ, Luiz Tâmbara.
Cerca de 200 pedidos de intervenção estadual na cidade de São Paulo aguardam julgamento no TJ. Sob a coordenação do Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público), eles foram apresentados em abril deste ano. Ontem, dois deles foram apreciados.
Justiça
O advogado Marcelo Reis Lobo, autor de um dos pedidos acolhidos pelo TJ, elogiou a decisão e afirmou que ela abre precedentes para que as outras intervenções também sejam deferidas pelo tribunal.
“Mostrou a disposição do TJ em não deixar que esses pagamentos não sejam pagos, que eles não concordam com a forma com que a administração pública trata os débitos judiciais. É bem provável que todos os outros pedidos de intervenção estadual em SP sejam acolhidos. O órgão especial do TJ é composto pelos desembargadores mais experientes, tem competência fixa e sua composição dificilmente muda.”
Questionado se espera pelo cumprimento da decisão, ele diz esperar por justiça. “Eu acredito na justiça. Se ela vai se efetivar ou não, vai estar em jogo a cidadania da população e a confiança no Poder Judiciário. Se a pessoa recorreu ao Judiciário, que dá uma decisão e ela não é cumprida, que valor se dá a essa Justiça?”, disse.
Outro lado
A assessoria de comunicação da Prefeitura de SP informou que ainda não foi notificada da decisão, mas que irá recorrer ao STJ.
Informou ainda que considera grandes as chances de reverter a decisão, já que, segundo a assesssoria, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em fevereiro deste ano que, para que haja intervenção nesses casos, é necessária a comprovação de que houve má-fé.
A assessoria da Secretaria estadual da Justiça informou que iria aguardar o recebimento do ofício para analisar os termos em que a intervenção está determinada para, depois, manifestar-se sobre o assunto.
