A Procuradoria-Geral da República em Brasília apresentou denúncia no STJ contra o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima e o ex-governador
Roberto Paulino atribuindo-lhes crimes contra as finanças públicas e prevaricação. Cássio é acusado de anular dotação destinada a precatório para outros gastos, inclusive publicidade. Paulino teria ordenado despesa sem autorização legislativa. Desde que assumiu, o governador não repassa recursos para pagamento de precatório. Por outro lado, o presidente do TJ/PB, vem indeferindo os pedidos de seqüestro. Na Paraíba ninguém recebe precatório devido pelo Estado desde fevereiro de 2003.A denúncia decorre de uma representação de juízes e promotores de justiça contra o calote do Poder Público no pagamento de precatórios. Essa denúncia fortalece um pedido de intervenção no Estado e poderá resultar em outros desdobramentos na apuração de responsabilidades das autoridades públicas.
O governador Cássio Cunha Lima (PSDB) e o ex-governador Roberto Paulino (PMDB) foram denunciados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por crimes de prevaricação e ação de improbidade administrativa. Os dois são acusados de ordenação de despesas não autorizadas. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), os acusados teriam remanejado valores de dotações específicas sem justificativa, anulando dotações existentes para pagamentos de precatórios por meio de edição de decretos.
As dívidas de precatório, que são decisões judiciais com trânsito em julgado, onde aparece como credores vários juízes e promotores de justiça, na Paraíba, têm sido boicotadas pelas autoridades, fato que levou aos credores representar essa desobediência judicial e desrespeito as decisões do Poder Judiciário ao Procurador Regional da República, que por sua vez, encaminhou toda a documentação para Brasília.
Enquanto os precatórios são congelados, o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça já gastaram mais de 14 milhões na construção do Fórum Cível da Capital. A obra já sofreu três aditivos. Os vencimentos dos membros da Magistratura e dos serventuários estão sendo pagos com atrasos, no dia 16 do mês seguinte. 13º e dezembro, ninguém sabe quando vai receber.
De acordo com a denúncia, Cássio e Paulino, no exercício do governo do Estado, teriam anulado valores relativos aos pagamentos de sentenças judiciais nos exercícios de 2002 e 2003. Eles teriam utilizados os recursos que seriam destinados à execução orçamentária em relação a dotações consignadas do Tribunal de Justiça, concernentes aos precatórios, para pagamento de outras despesas.
Segundo o Ministério Público Federal, o atual governador e o ex teriam infringido o Artigo 359-D, do Código Penal, uma vez que criaram despesas sem autorização legislativa, usando o remanejamento da dotação específica para o pagamento de precatórios com outras finalidades, a exemplo de gastos com publicidade, por meio da divulgação de ações institucionais e programas de governo no exercício 2002 e 2003.
O governador Cássio Cunha Lima também está sendo acusado de ter infringido o Artigo 319, do Código Penal, por ter autorizado remanejamento orçamentário de maneira genérica, o que afastaria, segundo a lei, o controle das demonstrações financeiras, além de inviabilizar a inclusão dos valores na rubrica de restos a pagar.
Conforme a denúncia, no exercício de 2002 teriam sido anuladas de forma irregular dotações no valor R$ 8.013.596,54 (oito milhões, treze mil, quinhentos noventa e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), o equivalente a 60,88% das verbas consignadas. À época, o governador era Roberto Paulino. Já em 2003, na gestão Cássio Cunha Lima, as anulações ilegais teriam atingido o montante de R$ 34.909.343,90 (trinta e quatro milhões, novecentos e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), o correspondente a 91,33% da dotação para pagamento de precatórios.
A Ação Penal (APN) nº 387, que investiga a conduta dos dois políticos paraibanos, encontra-se no gabinete do ministro Paulo Gallotti, do STJ, para onde foi encaminhada no dia 28 de outubro, pela subprocuradora-geral da República, Áurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre. Gallotti deve decidir, nos próximos dias, se recebe ou não a denúncia.
A ação que tramita no STJ foi provocada por comunicado firmado pelo promotor de Justiça aposentado Edilvo Ramos de Gusmão, o promotor de Justiça Valfredo Alves Teixeira, o também promotor de Justiça aposentado Valdez Jual da Silva, a juíza de direito Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, o juiz de direito Francisco Francinaldo Tavares, e o juiz de direito Ailton Nunes Melo. [«]
