A procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira ajuizou Ação Civil Pública perante a 1ª Vara da Justiça Federal (Processo nº 2004.35.00.019003-6), em desfavor da UFG – Universidade Federal de Goiás, com pedido de liminar, visando assegurar aos atuais e futuros candidatos ao vestibular para os cursos de graduação daquela instituição de ensino, o direito de informação no que diz respeito à vista de suas respectivas provas e de apresentação de recurso administrativo, a título gratuito, para revisão dos critérios de correção. Para a procuradora, a vista das provas pelos próprios candidatos, após corrigidas, está claramente sustentada no direito de acesso a informações e é praticada na maioria dos concursos públicos da Administração Pública e em processos seletivos de universidades.
Mariane Guimarães requereu a alteração do Edital – UFG nº 20/2004, referente ao vestibular de 2005, para fazer constar a concessão de vista das provas da primeira e segunda etapa, mediante requerimento dos candidatos interessados, bem como a possibilidade de recurso dos gabaritos oficiais, dispondo ainda, em ambos os casos, sobre os procedimentos que os interessados deverão adotar.
