O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, afirmou hoje em São Paulo que a reforma do Judiciário deve ser aprovada no Senado logo após as eleições municipais (eventual segundo turno em 31 de outubro).
“Faltam só duas votações no Senado”, disse o ministro, após participar do 10º Seminário Internacional promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
Segundo Thomaz Bastos, existe um consenso no Senado sobre a aprovação da reforma logo depois do segundo turno das eleições. “Então a gente terá seis meses para instalar o Conselho Federal de Justiça. O conselho será um órgão de controle externo e também de planejamento estratégico de governância judiciária”, disse.
De acordo com o ministro, “é o que falta no Judiciário”, um órgão de coordenação das diferentes instâncias do Poder no país.
Reforma
A emenda constitucional da reforma do Judiciário ainda não foi promulgada. Só a partir de então começará a contagem do prazo de 180 dias para a criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o órgão que fará o controle externo dos tribunais, e a aprovação de outra reforma, na legislação processual, para assegurar mais rapidez às ações.
O Senado marcou para 5 de outubro a votação de 175 destaques, que são os pontos polêmicos. Ela está paralisada desde julho, por causa da dificuldade de quorum relacionada às eleições.
Além do CNJ, será criado o Conselho Nacional do Ministério Público. Os dois órgãos irão fiscalizar juízes e procuradores suspeitos de corrupção e centralizar o controle com os gastos orçamentários, inclusive com obras.
Outro item que está para ser promulgado é a adoção da súmula vinculante. Ela é defendida pela maioria dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) como única forma de reduzir o volume de recursos ao tribunal, mas tem a oposição da Ordem dos Advogados do Brasil e do ministro Márcio Thomaz Bastos.
Por ela, os juízes das instâncias inferiores terão de seguir o entendimento do STF sobre alguns temas. Hoje os tribunais já editam súmulas, que são resumos de decisões sobre as quais há vários julgamentos, mas elas não têm esse efeito vinculante.
Uma parte da reforma precisará ser votada pela Câmara, porque foi introduzida no Senado. Nela está a proteção das autoridades contra processos judiciais, por meio da extensão do foro privilegiado para ações populares e de improbidade administrativa e a sua preservação depois da perda do cargo.
A Carta prevê o foro privilegiado para ações penais. Por ele, o presidente da República, ministros de Estado, senadores e deputados só podem ser julgados pelo STF.
