A partir desta terça-feira (21/9), 171.939 empresas brasileiras passarão à condição de inaptas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida está no Ato Declaratório Executivo nº 80 da Receita Federal e é referente às empresas que não apresentaram declaração de Imposto de Renda nos últimos cinco anos.
Além de se tornarem inaptas no CNPJ, as empresas serão inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN), o que as torna juridicamente impedidas de funcionar. Elas não poderão participar de licitações, pedir empréstimos, e suas notas fiscais passarão a ser consideradas inidôneas.
O objetivo da Receita é não permitir que empresas irregulares estejam no mercado e obtenham os mesmos benefícios das empresas corretas. “As empresas que cumprem suas obrigações fiscais são prejudicadas pela concorrência desleal”, disse o secretário da Receita Federal-adjunto, Paulo Ricardo de Souza Cardoso.
Em maio deste ano, a Receita Federal, por meio do Edital Corat nº 1, intimou 174.966 empresas omissas a regularizar sua situação fiscal. Dessas, apenas 3.027 se acertaram com o Fisco e estão listadas no ADE 80, segundo a Receita Federal.
