O tributarista Raul Haidar elaborou um modelo de Mandado de Segurança para que os advogados requeiram a imediata vista dos processos impetrados na Receita Federal.
Nele, consta também o pedido para que o curso do prazo recursal seja suspenso até que os autos sejam entregues ao profissional.
Hoje, segundo Haidar, quando o advogado vai até a Receita para retirar os autos para análise é obrigado a enfrentar fila e, muitas vezes, aguardar dias até que o processo lhe seja entregue.
Perde, assim, o tempo que poderia gastar no exame do processo, muitas vezes com páginas que chegam à casa da centena de milhão.
“A lei e jurisprudência garantem o direito ao advogado de retirar os autos para exame”, diz Haidar. A Receita Estadual paulista já reconheceu essa prerrogativa e baixou duas portarias nesse sentido.
“O problema do advogado é na Receita Federal. Se todos entrarem com Mandados, o governo Federal vai acabar sendo obrigado a reconhecer esse direito”.
