Uma nova visão do Judiciário com relação ao direito adquirido e às cláusulas pétreas foi sinalizada, ontem, pelo Supremo Tribunal Federal, ao considerar constitucional a cobrança de 11% sobre os rendimentos dos inativos. Para André Cesar, consultor político do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos (Ibep), muitas medidas polêmicas podem agora ganhar força a partir desta decisão. O consultor acredita que a decisão dá segurança tanto ao governo quanto aos investidores para apostar no País.
A decisão deverá repercutir, ainda, rapidamente nos estados e municípios, que deverão implantá-la imediatamente, acredita o professor José Luiz Pagnussat, da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Na verdade, 12 das 27 unidades da federação já adotaram a cobrança.
O cientista político David Fleischer avalia que o governo, desta vez, procurou o caminho certo para implantar a cobrança. Ou seja, aprovou uma emenda constitucional. Ele lembra que, em 1999, o presidente Fernando Henrique Cardoso, teve uma proposta de taxação progressiva barrada pelo STF por ter utilizado uma lei ordinária, o que foi considerado irregular pelos ministros da época.
