BRASÍLIA. Dois julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) marcados para esta semana estão deixando o governo apreensivo. O primeiro é de uma ação que trata da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária a servidores federais inativos, aprovada na reforma da Previdência. A outra pode abrir um precedente para que empresas reivindiquem na Justiça créditos referentes à compra de produtos beneficiados pela alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que o governo alega serem indevidos.
Os cálculos de mercado são de que, se perder a primeira votação, a União deixará de arrecadar R$ 1,4 bilhão por ano. Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), na segunda disputa, uma derrota pode custar aos cofres públicos R$ 209 bilhões.
Governo espera contar com o voto de seis ministros
A expectativa do governo é contar com os votos de pelo menos seis dos 11 ministros. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos e o advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro Costa, têm conversado com os ministros que ainda não votaram no caso dos inativos.
A ação contra o dispositivo da reforma da Previdência foi proposta no início do ano pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e começou a ser examinada pelo STF no dia 26 de maio. Na ocasião, a relatora, ministra Ellen Gracie Northfleet, votou contra a taxação.
A ministra argumentou que a norma violava cláusulas pétreas da Constituição. Ela considerou a cobrança um tributo que somente poderia ser criado se acompanhado de outro benefício além da aposentadoria. Outro argumento é que a contribuição viola o princípio da isonomia, por tratar de maneira diferente os contribuintes. O ministro Carlos Ayres Britto acompanhou o voto de Ellen.
O voto mais veemente em defesa da cobrança foi dado pelo ministro Joaquim Barbosa, que pôs em dúvida a importância das cláusulas pétreas. Ele disse que, para haver desenvolvimento social, era preciso ignorar os dispositivos algumas vezes. Negro, Barbosa sustentou que se o direito adquirido, também cláusula pétrea, tivesse sido respeitado sempre, o direito dos senhores de escravo teria impedido a liberdade dos escravos.
O raciocínio de Barbosa já foi entoado em outras ocasiões pelo ministro Gilmar Mendes, que foi advogado-geral da União no governo Fernando Henrique, quando a União tentou cobrar a contribuição dos servidores inativos. O voto de Mendes é computado pelo Palácio do Planalto como a favor do governo.
O presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, em julho derrubou liminares que contrariavam dispositivos da reforma do Judiciário. Sepúlveda Pertence é outro que, conforme a contabilidade do Planalto, deve defender a taxação dos inativos.
Contra a taxação, é dada como certa a posição de Marco Aurélio de Mello, que classificou de absurda a criação da cobrança quando a proposta ainda estava em gestação. Marco Aurélio sustenta que, para se instituir uma taxa, o poder público deveria criar com ela um novo benefício — o que não ocorreu. Celso de Mello e Carlos Velloso também tendem a compartilhar da mesma posição.
Comportamento de Eros Grau é dúvida no Planalto
Duas dúvidas atormentam os assessores do Palácio do Planalto. A primeira é o voto do ministro Eros Roberto Grau. O ministro da Articulação Política, Aldo Rebelo, acredita que o mais novo integrante do STF vote com o governo. Mas, quando era advogado, Grau escreveu parecer contrário à taxação dos inativos. Hoje, o ministro desconversa quando perguntado sobre esse texto. Quando tomou posse, em junho passado, Grau chegou a dizer, de forma genérica, que muitas de suas posições deveriam ser revistas, já que agora o que defenderá não serão interesses privados de clientes, mas da sociedade brasileira.
A outra dúvida, que deverá servir de fiel da balança se Eros Grau de fato votar com o governo, é o ministro César Peluzo. Indicado para a vaga no Supremo no ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o magistrado costuma elaborar seus votos mais importantes sozinho, sem assessores.
— Não contei a ninguém como vou votar — disse o ministro a um interlocutor.
