Quais as diferenças entre tarifas públicas e as taxas? Os serviços essenciais podem ou não ser suspensos por falta de pagamento? Com o objetivo de jogar luz sobre estas e outras questões, o professor Jacintho Arruda Câmara defenderá a tese de doutorado “O regime tarifário nas concessões de serviços públicos”.
A defesa será feita nesta quinta-feira (20/5), na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. O orientador do trabalho, dividido em quatro capítulos, é o professor Celso Antônio Bandeira de Mello.
No primeiro capítulo, o advogado procurou fixar os elementos conceituais da tarifa de serviço público. Entre outros pontos, buscou delimitar a diferença entre esta forma de remuneração de serviços públicos (regime tarifário) e o modelo tributário (das taxas).
Em seguida, Câmara discorre sobre as finalidades e limitações do Estado na realização de políticas públicas por intermédio da tarifa. Neste tópico, ele pesquisou aspectos jurídicos da política tarifária, como a imposição de subsídios cruzados entre segmentos de usuários e a adoção de um regime de liberdade na fixação das tarifas — a exemplo do que ocorre no setor de transporte aéreo e de telecomunicações.
O terceiro capítulo é dedicado aos temas de interesse dos usuários de serviços públicos. O autor da tese aborda a polêmica do corte do serviço nos casos de inadimplência. Para isso, se baseou na legislação e na jurisprudência mais recente.
O último ponto da tese trata de temas de maior relevância para os concessionários de serviços públicos. Câmara aborda, entre outras discussões, questões práticas envolvendo a aplicação do reajuste e da revisão de tarifa.
Advogado especialista em Direito Administrativo, Câmara é professor da PUC-SP e autor do livro ” Obrigações do Estado derivadas de contratos inválidos”, publicado pela Editora Malheiros.
