O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, classificou o líder do governo no Senado, Aloízio Mercadante (PT-SP), de ser “o líder do governo paralelo no Congresso”.
Busato explicou sua crítica, observando que “o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já declarou inúmeras vezes ser contrário à súmula vinculante, enquanto o senador Mercadante, que é do seu partido, tem se posicionado quase todo dia frontalmente favorável à adoção dessa súmula”.
O presidente da OAB lembrou que Lula assumiu compromisso de se posicionar contra a aprovação da súmula vinculante, quando era candidato 1998.
Na ocasião, o presidente da República afirmou que iria “contribuir para a independência e fortalecimento do Poder Judiciário, fazendo com que seu governo interrompesse toda e qualquer iniciativa para a adoção da súmula vinculante”.
Em discussão na reforma do Judiciário, a súmula vinculante é o instrumento pelo qual as sentenças dos juízes de primeira e segunda instância passam a seguir, obrigatoriamente, as decisões consolidadas pelos tribunais superiores.
Para Busato, tal mecanismo “engessará o Judiciário e estabelece uma ditadura dos tribunais superiores, sendo ainda inconcebível num país com dimensões continentais e com grandes diferenças sociais como o Brasil”.
Segundo o presidente da OAB, seria mais lógico a criação de uma espécie de súmula para o setor público, que representa 80% da demanda aos tribunais superiores, para conter a enxurrada de recursos e dar maior celeridade aos julgamentos – base dos argumentos apresentados pelos defensores da súmula.
Roberto Busato observou que, com a adoção da súmula vinculante corre-se o risco de o Poder Legislativo criar “novo viés”, que refletirá um poder normativo à disposição do Judiciário – já que as súmulas passam a ter força constitucional para ser impostas aos juízes de primeiro e segundo graus.
O outro “viés” já existente, a que se referiu, é o instrumento da Medida Provisória, pelo qual o presidente baixa medidas com força de lei.
Em pronunciamento na posse da nova diretoria da subseção da OAB de Uberlândia, em Minas Gerais, na noite de quarta-feira (21/4), Roberto Busato cobrou outro compromisso assumido por Lula com a entidade, em 1998, limitar o uso das medidas provisórias aos casos estritamente urgentes e relevantes.
