O Tribunal de Contas da Paraíba aprovou com ressalvas
as contas de 2002 apresentadas pelo ex-superintendente
do Departamento Estadual de Trânsito, coronel Maurício Souza de Lima.
A Corte decidiu aplicar-lhe a multa pessoal de R$ 1.624,600 em razão de restrições feitas pela Auditoria, entre elas a não comprovação de licitação para despesas com propaganda ou campanha educativa e a falta de um plano de ação para regularizar o cadastro de veículos em situação irregular no Estado.
Um pedido de vistas do conselheiro Arnóbio Viana adiou a conclusão do julgamento das contas de 2002 do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário (Fundagro).
O TCE emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2001 encaminhadas pelo prefeito de São Domingos do Cariri, José Ferreira da Silva, por entender que ele aplicou em ações de saúde valores abaixo do limite legal.
Entretanto, boa parte dos conselheiros ressaltou o fato de o prefeito gozar de bom conceito público e de já haver obtido premiações de repercussão nacional por gestão fiscal responsável e redução dos índices de mortalidade infantil em seu município.
Com mais R$ 19 mil de aplicação em saúde pública, ele teria tido as contas de 2001 aprovadas. Mas ainda pode recorrer da decisão tomada pelo TCE, nesta terça-feira.
Suspensa para o período reservado ao almoço, a sessão foi retomada às 14 horas. No período da manhã, a Corte emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2001 do prefeito de Ingá, Antonio de Miranda Burity.
Tiveram as contas de 2002 igualmente aprovadas as Câmaras Municipais de Santarém, Santa Cruz e São Bentinho.
O TCE considerou que, neste mesmo exercício, atenderam,
parcialmente, às exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal os prefeitos de Natuba, Alcantil, Aroeiras, Barra de Santana, Camalaú, Rio Tinto, Santa Cecília, Gado Bravo, Livramento, Mamaguape, São João do Cariri, Serra Branca, Umbuzeiro e São Domingos de Pombal. Esse atendimento deu-se de forma integral pelos prefeitos de Cabaceiras e Congo.
Cinco Câmaras de Vereadores também cumpriram, integralmente, as exigências essenciais da LRF, no exercício de 2002. Foram, no caso, as de Camalaú, Santa Cecília, São João do Tigre, Rio Tinto e São João do Cariri.
Tal cumprimento deu-se, de forma parcial, pelas Câmaras de Alcantil, Aroeiras, Barra de Santana, Mamaguape, Gado Bravo, Serra Branca, Monteiro e Natuba.
