* ALOIZIO MERCADANTE
A reforma do Judiciário está em sua fase final de tramitação, trazendo consigo um arcabouço que dará mais agilidade e eficiência à Justiça brasileira, além de maior controle da sociedade sobre as ações dos magistrados. Mas o mérito desta reforma não está somente nestas mudanças, mas também no caráter socialmente inclusivo que ela carrega em seu conteúdo.
Neste sentido, merece destaque a instituição da autonomia das defensorias públicas, órgãos responsáveis pela defesa de milhões de pessoas que não têm condição econômica para pagar um advogado e se defender na Justiça, requisito essencial ao exercício pleno da cidadania.
A autonomia fortalece as defensorias públicas, pois explicita sua característica de instituição essencial para o Estado cumprir plenamente sua “função jurisdicional”, ou seja, exercer seu papel de dirimir os conflitos entre os cidadãos ou entre o cidadão e o Estado, por meio da aplicação da lei. Com a autonomia garantida na Constituição Federal, as defensorias ficam muito menos suscetíveis às ingerências políticas momentâneas e podem, de fato, trabalhar como representantes do Estado na defesa dos direitos dos mais pobres.
Uma defensoria pública forte significa inclusão social. Em um país com os índices de pobreza tão elevados, grande parte da população não tem a menor condição de arcar com os custos de um advogado para se defender ou requerer seus direitos no Poder Judiciário. Assim, a existência de uma defensoria autônoma e acessível é instrumento poderoso de combate à exclusão, pois garante aos necessitados o direito básico de acesso à Justiça.
* Aloizio Mercadante é senador (PT/SP) e líder do Governo no Senado
