O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo anulou a ação penal que acusa o delegado seccional de Campinas (95 km de SP), Miguel Voigt Júnior, de prevaricação, falsidade ideológica e dispensa ilegal de licitação.
O procurador-geral de Justiça do Estado, Luiz Antônio Guimarães Marrey, considerou ontem a decisão “juridicamente insustentável” e vai recorrer no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O delegado é acusado em uma ação proposta pelo Gaerco (Grupo de Atuação Especial Regional de Combate ao Crime Organizado) de ter autorizado a Braspátio Administração de Pátios Ltda. a explorar o serviço de guincho na cidade sem licitação.
Desde junho de 2002, por determinação de Voigt, todos os carros apreendidos em ocorrências de infração de trânsito, roubo, acidentes, furto ou abandono são encaminhados para a Braspátio. Voigt autorizou a cobrança de veículos furtados ou roubados, o que é proibido por lei.
Por dois votos a um, os desembargadores decidiram trancar a ação, com extensão aos co-réus Marco Antônio Mardirosian e Newton Lochter Arraes, proprietários da empresa.
O principal argumento do habeas corpus, segundo a advogada de defesa do delegado, Lara Vanessa Millon, foi que o Ministério Público realizou as investigações sozinho, sem a existência de um inquérito policial.
“O fato de os promotores terem recorrido não muda, pelo menos agora, a situação. A ação está extinta”, disse a advogada.
O assessor especial de Marrey, promotor Carlos Cardoso, disse que a Procuradoria “respeita, mas discorda da decisão” e vai interpor recurso extraordinário no Superior Tribunal de Justiça.
“A decisão não se sustenta e é totalmente equivocada. Se for preciso, iremos até o Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
