A preservação dos direitos adquiridos foi o tema
dominante do debate sobre o novo Estatuto do Servidor
Público da Paraíba promovido pelo Tribunal de Contas,
nesta quinta-feira (12), no Auditório do Sebrae, então
superlotado por funcionários de órgãos dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.
Idealizado pelo presidente da Corte, conselheiro Luiz
Nunes Alves, “para tirar dúvidas, orientar e esclarecer
situações”, o evento destinou-se, notadamente, a
servidores da área de Recursos Humanos e, portanto,
encarregados, em suas repartições, da gestão de atos de
pessoal.
O novo Estatuto foi exposto pelo procurador geral do
Estado, Luciano Pires, a uma platéia também formada por
dirigentes de associações de classe, gente do Ministério
Público e do próprio TCE. O procurador junto ao
Tribunal, André Carlo Torres, e o auditor Hélio Carneiro
Fernandes conduziram os debates, ora questionando, ora
apresentando indagações do auditório.
TRANSIÇÃO – Luciano Pires disse que não haverá a
supressão de direitos adquiridos, falou de um regime de
transição para a incorporação de gratificações em favor
dos que estejam ocupando cargos comissionados por, no
mínimo, quatro anos e ressaltou que o teto salarial
para servidores estaduais corresponde, na Paraíba, à
remuneração de um secretário de estado e, não, à do
governador.
“O teto máximo para os Estados é o de governador. Nada
obsta, no entanto, que se adote um valor estabelecido em
lei estadual, como já ocorre na Paraíba. Quem ultrapassá-
lo vai ter, aqui, necessariamente, sua remuneração
reduzida”, informou o procurador geral.
A seu ver, as vantagens pessoais devem estar incluídas nesse teto. Ele entende que os Poderes Executivo e Judiciário são autônomos, inclusive, para a confecção de suas folhas e
que tratarão de se adequar àquilo que a Constituição
estabelece para cada caso.
Lembrou Luciano que a PB-Prev, encarregada do Regime
Próprio de Previdência do Estado, tem 90 dias para
atuar, como determina a lei pela qual foi criada.
MUDANÇAS – Disse ele que o novo Estatuto “ é o ponto de
partida para mudanças que irão propiciar uma política de
remuneração mais justa, estancar vícios constitucionais
e interromper o crescimento vegetativo indevido da folha
de pagamento”.
E destacou: “Já houve aumento para algumas categorias,
concurso na Polícia Civil, o ingresso de novos policiais
militares e já temos planos de cargos na saúde e na
educação. Agora, vamos fazer o concurso para procurador
do Estado”, anunciou.
Queixou-se, em seguida, da falta de candidatos ao
concurso para preenchimento de vagas médicas no Hospital
de Traumas de João Pessoa. “Esse concurso, simplesmente,
foi deserto, não houve concorrência. Os médicos preferem
ficar nas Cooperativas e negociar, através delas, as
suas retribuições pecuniárias, o que fere frontalmente a
Constituição”, comentou.
No encerramento do debate, o conselheiro Luiz Nunes
observou que o concurso deve ser a única porta de acesso
ao emprego público e que esse entendimento tem contado
com a defesa intransigente do TCE.
Instantes depois, questionado por repórteres, Luciano
Pires respondeu que concorda com isso. Acha que os
servidores pro tempore no Estado (cerca de 10 mil) devem
ter a situação regularizada através de concurso.
Mas entende que devem ser levadas em conta a questão
social e a análise da situação. “Não se pode
simplesmente dizer que 10 mil pessoas estão fora do
Estado e vão enfrentar concurso público. O problema deve
ser tratado de modo progressivo, com sensibilidade,
humanidade e dignidade”, concluiu.
