O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse hoje, em audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, que a adoção de uma súmula vinculante com a reforma do Judiciário criaria uma “ditadura do STF [Supremo Tribunal Federal]”.
A súmula vinculante, defendida pelo presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, é um mecanismo pelo qual os juízes ficam obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo ou pelos tribunais superiores sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. O objetivo é reduzir o número de processos na cúpula do Judiciário.
O ministro afirmou também que a criação de um controle externo, ponto rechaçado por Corrêa e pelo presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Nilson Naves, é uma das condições para se ter uma justiça mais “rápida, acessível e próxima da população mais pobre”.
“O controle interno é consciência. O controle tem que ser externo. Esse controle externo tem como objetivos fundamentais o controle e a fiscalização da execução orçamentária dos tribunais”, declarou Thomaz Bastos.
“O controle externo seria uma maneira de ‘oxigenar’ o Judiciário, e uma maneira de dar ‘equilíbrio e inteligência’ ao Poder”, completou.
Thomaz Bastos disse ainda acreditar que a criação de um Conselho Nacional de Justiça, órgão do controle externo, não deve resolver os problemas de morosidade e inacessibilidade, mas é um “ponto de partida”.
“A reforma não é uma solução mágica, nem maravilhosa. É condição necessária, mas não suficiente”, afirmou.
O ministro defendeu também a quarentena (proibição de indicação de autoridades para tribunais sem um intervalo mínimo entre um cargo e outro e de atuação do juiz aposentado como advogado no tribunal de que foi membro), unificação dos critérios de seleção de juízes e a federalização dos crimes contra direitos humanos.
