O governo do estado vai licitar as 1.087 linhas intermunicipais. Antes do prazo determinado pela Justiça, o secretário estadual de Transportes, Augusto Ariston, enviou ontem à Justiça a minuta do edital de licitação.
As 110 empresas que fazem o serviço hoje terão que se submeter à concorrência. Um dos pré-requisitos para a habilitação é que os interessados garantam a gratuidade para doentes crônicos, deficientes físicos, idosos e estudantes.
Em outubro, uma liminar da juíza Márcia Capanema, da 5ª Vara de Fazenda Pública, fixou um prazo de 180 dias para que a Secretaria estadual de Transportes fizesse a licitação para todas as linhas intermunicipais.
A liminar foi pedida pela promotora Gláucia Santana, do Ministério Público. Na ação, o órgão declarou que a falta de concorrência resulta em serviços de qualidade ruim e tarifas altas.
A licitação será pelo critério do menor preço e deverá, segundo, Augusto Ariston, ser lançada até o final do mês.
O procurador-geral do estado, Francesco Conte, afirmou ontem que irá pedir perícia judicial nas planilhas de custo das empresas de ônibus. A insuficiência da fonte de custeio do benefício foi o argumento usado pela Fetranspor para entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei 3.339/99, que garante o passe livre.
O Órgão Especial do TJ considerou inconstitucional a lei, mas o governo recorreu contra a decisão. Enquanto não acabarem os recursos, estudantes, idosos e deficientes físicos têm direito à gratuidade.
