BRASÍLIA. Assunto incômodo nos meios políticos de Brasília, a união civil de homossexuais não foi incluída no texto do Código Civil, sob protestos de juristas. Um ano após a nova lei entrar em vigor, os avanços são inegáveis, em especial em direito de família e nas questões referentes a condomínios. Mas o projeto apresentado em 1995 pela então deputada Marta Suplicy — que prevê o casamento gay — ainda deve ficar na fila de espera por muito tempo: o atual relator da proposta, deputado Roberto Jefferson (PTB), avisa que, este ano, dificilmente será votado.
— Não há clima para votar. A resistência é grande — disse Jefferson, repetindo a avaliação que ele ouviu, em 2003, do presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP).
Tribunais já vão além do que determina a lei
Para especialistas, a demora em votar o projeto leva os tribunais a agirem de maneira muito mais avançada do que determina o Código Civil.
— As pessoas não podem viver esperando por mudanças na lei para resolver seus problemas. E é mais fácil você provar a união estável de um casal homossexual num tribunal do que enfrentar o conservadorismo dos políticos — diz o advogado Luiz Kignel, do Instituto Brasileiro de Direito de Família.
— Na área de família, o Código Civil legitimou práticas que eram comuns nos tribunais, mas que dependiam da avaliação de cada juiz. Pena que, quanto aos direitos dos homossexuais, a lei é praticamente nula — afirma a advogada Sylvia Mendonça do Amaral, autora do livro “Manual prático dos direitos homossexuais e transexuais”, que trata dos direitos dos gays à luz do Código Civil.
A questão dos direitos dos gays não é a única polêmica do Código Civil. Os artigos que regulamentam a função social de propriedades urbanas e rurais — alterando as regras do usucapião — pouco foram explorados neste primeiro ano. Somente a partir de 2004 o Ministério das Cidades deverá promover campanhas de esclarecimento, em parceria com estados e municípios, para explicar a quem mora em áreas irregulares como recorrer à Justiça para reivindicar a posse da terra.
Ainda falta levantamento de áreas para regularizar
A gerente do Programa Nacional de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável, Paula Santos, diz que falta um diagnóstico das áreas que podem ser regularizadas. Este ano, o programa terá R$ 5 milhões, destinados à divulgação das informações e à contratação de técnicos e advogados.
Polêmicas à parte, o código vem ajudando muita gente. A modelo Marilyn Lima, de 18 anos, foi emancipada para receber uma herança. Também graças à nova lei, pôde viajar para o Japão, onde trabalhou por três meses, sem precisar da autorização dos pais.
— Para mim, o Código Civil foi uma achado — diz a moça.
Para os condôminos do Edifício Rio de Prata, na Tijuca, o Código Civil também fez diferença. Há quatro anos, 23 moradores tentavam convencer um vizinho a abrir mão de 40 gatos. A nova lei criou a figura do comportamento anti-social, prevendo multa para quem cria problemas onde mora. Foi o suficiente para o tal vizinho entender o recado.
— Quando soube que poderia ser multado em até dez vezes o valor do condomínio, ele despachou os gatos para um sítio — diz o síndico João de Sá.
