Um portador do vírus HIV conseguiu na Justiça ser isento do pagamento de imposto de renda sobre verbas trabalhistas. A decisão é do juiz James Magno Araújo Farias, titular da 1ª Vara de São Luís (MA).
Ao final de cada ação, a parte vencedora é obrigada a deduzir parcela referente ao imposto de renda do montante recebido. Neste caso, em ação que o portador do vírus da Aids ganhou da Geap — Fundação de Seguridade Social, o juiz decidiu liberar o pagamento.
O juiz entendeu que a legislação brasileira infraconstitucional já permite a não-incidência do IR em caso de o trabalhador estar com moléstia grave. É o caso da cardiopatia grave. O que permite, segundo o entendimento do magistrado, aplicar, por analogia, como manda a lei de introdução ao Código Civil, à Aids. “Sem dúvida, a Aids ainda é uma das moléstias mais graves deste mundo, porquanto sem cura definida até hoje”, afirmou Magno.
