As empresas de manutenção de equipamentos de informática podem ser incluídas no Simples.
Motivo: não se enquadram no dispositivo que exclui do sistema atividades cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. O entendimento é da juíza Rosana Ferri Vidor, da 2ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo.
Rosana concedeu a liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia e Informação (Abrat).
A advogada da Abrat, Renata Coronato, do Graça Galvão Consultoria e Assessoria Empresarial, alegou que “a atividade de manutenção de equipamentos de informática não se assemelha a nenhuma daquelas descritas na mencionada legislação, bem como que não depende, para seu exercício, de profissional que seja legalmente habilitado, de tal modo que a exclusão de qualquer empresa desse ramo do Simples é totalmente ilegal”.
Renata argumentou, também, que as empresas têm direito adquirido a permanecerem no Simples porque quando optaram pelo sistema aceitas pela Secretaria a Receita Federal — “e este órgão não pode, posteriormente, mudar seu entendimento, mormente se considerarmos que a situação jurídica das empresas hoje é exatamente a mesma existente no momento em que foram aceitas no Simples”.
