Campina Grande – Vinte e cinco bares situados na zona Oeste de Campina Grande, que funcionam sem o alvará, foram notificados ontem pelo Departamento de Fiscalização da Secretaria de Finanças do município (Sefin). Ocorre que, no início do mês de novembro, o MP se comprometeu em fechar “o cerco” aos clandestinos.
O Ministério Público quer o cumprimento da Lei 1.040/83, que disciplina o poder de polícia municipal sobre higiene, ordem e utilização dos equipamentos públicos, bem como o funcionamento das atividades localizadas no município e cobrou ao Departamento de Fiscalização da Secretaria de Finanças do município (Sefin), a intensificação do trabalho de fiscalização aos estabelecimentos que atuam de forma clandestina, para coibir as atividades ilegais.
O promotor Herbert Douglas Targino, coordenador do 2º CAOP (Centro de Apoio Operacional às Curadorias), destaca a necessidade de regularização de todos os bares e similares existentes no centro e na periferia de Campina Grande, para que se faça cumprir os dispostos nos artigos 81 e 84 da Lei 1.040/83. A Curadoria dispõe de dados que indicam a existência de mais de 300 bares clandestinos no município.
Licença
Ficou determinado em reunião ocorrida no início do mês, na sede do 2º CAOP, que os alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços apenas poderão ser expedidos depois de prévia licença ou permissão da Secretaria de Finanças, Vigilância Sanitária, Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, bem como do Corpo de Bombeiros, de conformidade com o previsto no Código de Postura e Vigilância do município.
