O coordenador dos Juizados Especiais do Distrito Federal e diretor da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Flávio Dino, disse nesta quarta-feira (19/11), ao participar de entrevista coletiva após o anúncio oficial da prorrogação do prazo para que aposentados e pensionistas peçam revisão de suas aposentadorias e pensões, que a decisão do governo tem caráter emergencial, já que evitará o caos nos prédios dos Juizados Especiais de todo o País, mas não resolverá o problema da avalanche de processos. Segundo ele, a “solução ideal” seria o governo reconhecer administrativamente o direito com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
“A decisão anunciada pelo ministro Berzoini dá mais prazo aos aposentados e pensionistas mas não elimina o nosso problema. Não estamos livres de decidir um milhão, dois milhões de vezes aquilo que já está pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, afirmou Dino. O ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, admitiu publicamente que o reconhecimento coletivo do direito poderá ocorrer, se for adequado “sob os pontos de vista jurídico e orçamentário”. Segundo o ministro, o impacto financeiro do reconhecimento administrativo poderá ser de R$ 14 bilhões (para as parcelas vencidas) e mais R$ 2 bilhões por ano, que serão incorporados à folha do INSS.
O juiz Flávio Dino informou que o movimento nos cem Juizados Especiais Federais de todo o País nesses últimos dois meses aproximadamente um milhão de ações — supera o volume de ações protocoladas desde que foram criados há dois anos. “A prorrogação do prazo por meio de Medida Provisória a ser editada amanhã acaba com o risco de haver uma situação de pânico nas portas dos nossos Juizados mas o ideal é que haja um acordo entre as partes, ou seja, o reconhecimento administrativo do direito, que já está pacificado pela jurisprudência do STJ”, explicou Dino.
A Medida Provisória a ser publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20/11) vai alterar a Lei 9.711/98, do governo Fernando Henrique Cardoso, que diminuiu de dez para cinco anos o prazo legal para que os segurados do INSS apresentassem ações à Justiça pleiteando a revisão dos benefícios. A MP a ser baixada amanhã restabelecerá a redação do artigo 103 da Lei 8.213/91, fixando em 10 anos o prazo decadencial, a contar de novembro de 1998, o que prorrogará o prazo até novembro de 2008.
Após o anúncio oficial sobre a prorrogação do prazo para novembro de 2008, o juiz Flávio Dino determinou que fossem anexados cartazes com a informação em vários pontos da sede do Juizado Especial do Distrito Federal para conhecimento de aposentados e pensionistas. O juiz determinou também que nesta quinta-feira (20) o Juizado ainda funcione no horário especial de atendimento — das 9h às 18h — adotado desde que houve o aumento de fluxo de aposentados e pensionistas. A partir desta sexta-feira (21), o Juizado Especial Federal voltará a funcionar das 12h às 19h.
Saiba como foi o funcionamento na 5ª Região
Na 5ª região, que compreende os estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará, Paraíba e Sergipe, as filas têm sido enormes.
Na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, 50 funcionários se revezaram para atender hoje cedo os aposentados e pensionistas. Mais de 2 mil pessoas procuraram o juizado esta manhã.
Em Pernambuco, já tramitam 23 mil processos pedindo essa revisão e esse número deverá aumentar bastante. A estimativa da justiça é que cem mil pessoas tenham direito a essa revisão em todo Estado. Só hoje foram atendidos, nos dois juizados de Pernambuco, mais de oito mil pessoas.
Na Justiça Federal da Paraíba, foram requisitados funcionários de outras Varas para ajudar no atendimento e estão sendo distribuídas fichas a partir das 8h da manhã. As ações pleiteando parte dos benefícios perdida com planos econômicos de governos passados e negadas pelo INSS já chegam a mais de 11 mil.
No Juizado Especial de Alagoas está funcionando em tempo integral para atender a demanda. O diretor Fernando Godoy pediu ajuda da Defensoria Pública da União, que está encaminhando os processos de revisão de pessoas que ganham até R$ 1.058,00. Quem ganha acima desse valor, está indo diretamente ao Juizado.
Em Sergipe, o juizado funciona com apenas cinco funcionários. Por isso, estão sendo distribuídas fichas datadas até 20 de março de 2004, para atender toda essa demanda.
O juiz federal Walter Nunes, vice-presidente da Ajufe na 5ª Região, enfatizou que todo o alvoroço verificado nos Juizados esta semana seria evitado caso o Ministério da Previdência Social não resistisse em cumprir a decisão do Judiciário. (Com informações da Justiça Federal de 1ª Instância -RN)
