CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CARTÃO DE COMPRAS DA LOJA REQUERIDA. NEGATIVA DA EMPRESA EM DISPONIBILIZAR O SEU CARTÃO AO CONSUMIDOR, AO ARGUMENTO DE QUE O CADASTRO DO CONSUMIDOR NÃO TERIA SIDO AUTORIZADO. OMISSÃO QUANTO AO MOTIVO ENSEJADOR DA RECUSA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, SOMENTE PARA AFASTAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A improcedência do pedido de dano extrapatrimonial é medida que se impõe, pois a mera negativa da empresa em informar o motivo pelo qual não forneceu seu cartão de compras ao consumidor não causa um gravame à honra e à moral da pessoa. 2. A omissão da empresa caracteriza uma má prestação de serviço, não configurando, todavia, o dano moral. Nesta ordem de considerações, poderia o consumidor ter requerido em juízo a justificativa pela negativa da emissão do cartão de compras pela empresa recorrente. 3. Recurso provido parcialmente, somente para afastar o dano moral.(20070111181860ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 16/3/2010, DJ 7/4/2010 p. 107)
