OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO, À EMPRESA NACIONAL YAHOO! BRASIL, DE RETIRADA, DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DE SITE ALEGADO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. SITE HOSPEDADO PELA EMPRESA NORTE-AMERICANA YAHOO! INC. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL.O entendimento hoje francamente majoritário é o de que, em se tratando de hipótese regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a teoria da aparência a fim de responsabilizar-se de modo solidário as empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Evidenciado que a YAHOO! Brasil e a YAHOO! Inc. integram o mesmo grupo econômico, sendo essa, inclusive, controladora daquela, a empresa nacional não se exime da responsabilidade que lhe foi imposta pela r. decisão vergastada, de promover a retirada, da rede mundial de computadores, de site alegado ofensivo, cabendo-lhe, no caso de impossibilidade técnica de fazê-lo, adotar as providências necessárias para tanto, diligenciando junto à empresa norte-americana, a fim de cumprir o comando judicial. (20090020170263AGI, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 16/06/2010, DJ 07/07/2010 p. 63)
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