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Apelação Cível 20040110522404APC Reg. Acórdão nº 369.585
Relator: Desembargador LÉCIO RESENDE
EMENTA — DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO.
PARTILHA DE BENS SITUADOS NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
A partilha dos bens adquiridos pelo casal na constância da união estável se
resume ao patrimônio situado no território nacional, não sendo competente o
Estado brasileiro para regular a partilha de bens situados fora do país.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LÉCIO RESENDE-Relator, NATANAEL
CAETANO-Revisor, FLAVIO ROSTIROLA–Vogal, em proferir a seguinte decisão:
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.
Brasília (DF), 6 de agosto de 2009
FONTE: DJE de 17/08/2009 — Pág. 43