Normal
0
21
false
false
false
PT-BR
X-NONE
X-NONE
MicrosoftInternetExplorer4
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:”Tabela normal”;
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-qformat:yes;
mso-style-parent:””;
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:11.0pt;
font-family:”Calibri”,”sans-serif”;
mso-ascii-font-family:Calibri;
mso-ascii-theme-font:minor-latin;
mso-fareast-font-family:”Times New Roman”;
mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-hansi-font-family:Calibri;
mso-hansi-theme-font:minor-latin;
mso-bidi-font-family:”Times New Roman”;
mso-bidi-theme-font:minor-bidi;}
APELAÇÃO —
MANDADO DE SEGURANÇA — INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) DE TELEFONIA
CELULAR — NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO — PODER PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL —
INEXISTÊNCIA — SEGURANÇA DENEGADA — RECURSO DESPROVIDO.1 — O Distrito Federal,
por força da Lei 2105/98, no art. 51, dispõe que qualquer construção, seja em
área particular ou pública, urbana ou rural, depende de prévia autorização do
Poder Público, após o procedimento administrativo regular. 2 —Estabelece a Lei
nº 3.446/2004 normas para a instalação de torres destinadas a antenas de
transmissão de sinais de telefonia no âmbito do Distrito Federal, que demandam
regulamentação e reforçam a necessidade de licença do Poder Público para a
instalação de antenas. 3 — Não detendo a autora autorização legal para instalar
o serviço de telecomunicações em área particular, inexiste direito líquido e
certo a ser protegido através do presente mandamus, pelo que a denegação da
segurança é medida que se impõe. 4 — Rejeitada a preliminar. Negou-se
provimento. Maioria. (20080110317990APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma
Cível, julgado em 11/11/2009, DJ 30/11/2009 p. 142)