HBC Habeas Corpus Nº 2004002010077-5 — REG. ACÓRDÃO Nº 207362
Impetrante: JOSÉ LEOPOLDO DE ASSIS PEREIRA
Pacientes: ROSANIRA MARTINS DA SILVA e outra
Relator: Des. ESTEVAM MAIA
EMENTA — HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. SEGREGAÇÃO ANTE TEMPUS — GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
Não impressiona a assertiva de que as penas cominadas ao furto são amenas, se as pacientes são reincidentes e, por isso, não têm direito subjetivo ao regime aberto.
Se o mau passado das rés indica propensão para a prática de crimes, em liberdade, poderão sentir os mesmos estímulos para prosseguir delinqüindo, máxime se nutridas pelo sentimento de impunidade. Assim, a segregação ante tempus repousa em pelo menos um dos requisitos que autorizam a prisão preventiva.
Ordem denegada. Unânime.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ESTEVAM MAIA — Relator, EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA e JERONYMO DE SOUZA — Vogais, em DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Brasília-DF, 19 de janeiro de 2005.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 10/03/2005 — Pág. 47
